Deliberação SOG 208-2022

Deliberação SOG 208-2022

DELIBERAÇÃO Nº 208, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII , do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.000291/2021-62, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa FIT MARINE SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 37.625.588/0001-89, constante no Termo de Autorização nº 1.827-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2021.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 20.12.2022, seção I

 50300.000291/2021-62 CNPJ 37.625.588/0001-89 Deliberação-SOG nº 208/2022 Extinção de Autorização Fit Marine Soluções Marítimas S.A Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.827-ANTAQ