Deliberação SOG 3-2023
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.022337/2022-85, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual JEFSON DA SILVA AZEVEDO 01686628250, inscrito no CNPJ sob o nº 33.936.551/0001-10, constante no Termo de Autorização nº 1.721-ANTAQ, de 7 de novembro de 2019.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 09.01.2023, seção I
Nenhum comentário