Deliberação SOG 20-2023

Deliberação SOG 20-2023

DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o  art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.000232/2023-56, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa S C RODRIGUES COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.174.128/0001-13, constante no Termo de Autorização nº 1.219-ANTAQ, de 30 de julho de 2015.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 26.01.2023, seção I

 50300.000232/2023-56 CNPJ 13.174.128/0001-13 Deliberação-SOG nº 20/2023 Extinção de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ S. C. Rodrigues Comércio de Material de Construção e Transporte por Navegação Ltda. Termo de Autorização nº 1.219-ANTAQ