Deliberação SOG 23-2023
DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.000697/2023-15, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa M.DOS REIS MONTEIRO E CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.137.188/0001-02, constante no Termo de Autorização nº 1.853-ANTAQ, de 3 de maio de 2021.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 26.01.2023, seção I
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