Deliberação SOG 48-2023
DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.018265/2022-71, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa GMAR – LOCAÇÕES DE EMBARCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.710.913/0001-02, constante no Termo de Autorização nº 1.001-ANTAQ, de 21 de novembro de 2013.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24 .02.2023, seção I
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