Deliberação SOG 63-2023
DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.020483/2022-76, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2.034-ANTAQ, 25 de janeiro de 2023, de titularidade do empresário individual J. A. M. DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 47.963.781/0001-83, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração na frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 28.03.2023, seção I
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