Deliberação SOG 67-2023
DELIBERAÇÃO Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.018162/2022-10, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa PERLATUS NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.431.113/0001-59, constante no Termo de Autorização nº 1.573-ANTAQ, de 2 de setembro de 2018.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 03.04.2023, seção I
Nenhum comentário