Deliberação SOG 69-2023

Deliberação SOG 69-2023

DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 4 DE ABRIL DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.005127/2023-11, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa MGSUB PRODUTOS E SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.160.365/0001-65, constante no Termo de Autorização nº 1.826-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2021.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 05.04.2023, seção I

 50300.005127/2023-11 CNPJ 29.160.365/0001-65 Deliberação-SOG nº 69/2023 Extinção de Autorização MGSUB Produtos e Serviços Subaquáticos Ltda. Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.826-ANTAQ