Deliberação SOG 77-2023
DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.005530/2023-32, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa EQUIPEMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.051.603/0001- 39, constante no Termo de Autorização nº 953-ANTAQ, de 14 de junho de 2013.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 12.04.2023, seção I
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