Ementa AC-153-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODAS AS COBRANÇAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CARGAS CONSTANTES DE TABELA DE PREÇOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À COBRANÇA DE DTA, POR NÃO ESTAR ABRANGIDA NO SSE.
Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 540
Número do acórdão: 153-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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