Deliberação SOG 86-2023
DELIBERAÇÃO Nº 86, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.005814/2023-29, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1056-ANTAQ, de 18 de julho de 2014, de titularidade do empresário individual JAISON PITT, inscrito no CNPJ sob o nº 18.915.879/0001- 67, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de inclusão de embarcação no esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 02.05.2023, seção I
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