Deliberação SOG 107-2023
DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.008660/2023-27, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.555-ANTAQ, de 22 de junho de 2018, de titularidade do microempreendedor individual JONAS IBIAPINA MARTINS, inscrito no CNPJ sob o nº 30.271.446/0001-11, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 07.06.2023, seção I
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