Deliberação SOG 141-2023
DELIBERAÇÃO Nº 141, DE 18 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.000991/2019-32, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.708-ANTAQ, de 24 de setembro de 2019, de titularidade da empresa NOVA OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.625.377/0001-31, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de retirada da restrição para operar exclusivamente com embarcações de porte bruto inferior a 5.000 (cinco mil) TPB.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 19.07.2023, seção I
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