Deliberação SOG 142-2023

Deliberação SOG 142-2023

DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 18 DE JULHO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o  art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008365/2023-71, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 819-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2011, de titularidade da empresa NAVAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.146.544/0001-39, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e de razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 19.07.2023, seção I

 1º Termo Aditivo 50300.008365/2023-71 Alteração da Razão Social Alteração de Frota CNPJ 38.146.544/0001-39 Deliberação-SOG nº 142/2023 Naval Ltda. Portaria nº 404/2022-ANTAQ RENATO DE ALMEIDA - ME Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 810-ANTAQ