Deliberação SOG 156-2023
DELIBERAÇÃO Nº 156, DE 24 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII , do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009973/2023-01, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor Individual SEBASTIÃO GONÇALVES TORRES 76358887220, inscrito no CNPJ sob o nº 29.256.703/0001-67, constante no Termo de Autorização nº 1.921-ANTAQ, de 27 de janeiro de 2022.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 26.07.2023, Seção I
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