Deliberação SOG 160-2023

Deliberação SOG 160-2023

DELIBERAÇÃO Nº 160, DE 25 DE JULHO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o  art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010575/2023-29, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2089-ANTAQ, em favor da empresa OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.031.289/0001-01, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de de Apoio Portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na  Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 27.07.2023, seção I

 50300.010575/2023-29 CNPJ 23.031.289/0001-01 Deliberação-SOG nº 160/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Oziel Mustafa dos Santos & Cia Ltda. Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.089-ANTAQ