Deliberação SOG 197-2023

Deliberação SOG 197-2023

DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da  Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014096/2023-81, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual DANIEL FONTANA VENTURA ALVES, inscrito no CNPJ sob o nº 11.588.836/0001- 75, constante no Termo de Autorização nº 1.781-ANTAQ, de 17 de julho de 2020.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 25.09.2023, seção I

 50300.014096/2023-81 CNPJ 11.588.836/0001-75 Daniel Fontana Ventura Alves Deliberação-SOG nº 197/2023 Extinção de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.781-ANTAQ