Deliberação SOG 215-2023
DELIBERAÇÃO Nº 215, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016112/2023-71, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa A.AMARAL DE PAIVA NAVEGAÇÃO-ME, atualmente denominada EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MOUSINHO PAIVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.451.565/0001-46, constante no Termo de Autorização nº 743 -ANTAQ, de 20 de abril de 2011.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 30.10.2023, seção I
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