Deliberação SOG 217-2023
DELIBERAÇÃO Nº 217, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015088/2023-52, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa RAUL DE PAULA OLIVEIRA E CIA LTDA., inscrita no CNPJ n° 03.424.667/0001-00, constante no Termo de Autorização nº 2.072 -ANTAQ, de 23 de junho de 2023.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 30.10.2023, seção I
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