Deliberação SOG 232-2023
DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017571/2020-29, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da microempreendedora individual MARCELA DE SOUZA LIMA 04983608303, inscrita no CNPJ sob o nº 38.241.499/0001-00, constante no Termo de Autorização nº 1.807-ANTAQ, de 18 de novembro de 2020.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 08.12.2023, seção I
Nenhum comentário