Deliberação SOG 247-2023
DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017259/2023-88, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.805-ANTAQ, de 9 de outubro de 2020, de titularidade do microempreendedor Individual LUIS EDUARDO VALE BARBOSA 04221324201, inscrito no CNPJ sob o nº 37.909.817/0001-97, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.12.2023, seção I
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