Deliberação SOG 249-2023
DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019427/2023-70, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 280-ANTAQ, de 29 de agosto de 2006, de titularidade da empresa SC TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.330.304/0001-78, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de inclusão de perfil de carga na prestação dos serviços autorizados.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.12.2023, seção I
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