Deliberação SOG 250-2023

Deliberação SOG 250-2023

DELIBERAÇÃO Nº 250, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o   art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018215/2023-75, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.137-ANTAQ, em favor da empresa COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.127.002/0001-03, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.12.2023, seção I

 50300.018215/2023-75 CNPJ 33.127.002/0001-03 COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL Deliberação SOG 250-2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Portaria-DG nº 404-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05-ANTAQ. Termo de Autorização nº 2.137-ANTAQ