Deliberação SOG 251-2023
DELIBERAÇÃO Nº 251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020240/2023-19, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.138-ANTAQ, em favor da empresa LS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.504.222/0001-20, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, granel sólido e contêineres na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.12.2023, seção I
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