Deliberação SOG 260-2023
DELIBERAÇÃO Nº 260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022098/2023-44, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2140-ANTAQ, em favor da microempreendedora individual ROQUIELBA SOARES DA SILVA 58849505515, inscrita no CNPJ sob o nº 28.756.274/0001-24 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre as localidades de Brejo Grande-SE e Piaçabuçu-AL, com fulcro na Resolução 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 20.12.2023, seção I
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