Deliberação SOG 262-2023

Deliberação SOG 262-2023

DELIBERAÇÃO Nº 262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o  art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº , 50300.021619/2023-46, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ESPÍRITO SANTO TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.219.082/0001- 34, constante no Termo de Autorização nº 1738-ANTAQ, de 26/01/2020.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicaçã.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 20.12.2023, seção I

 50300.021619/2023-46 CNPJ 09.219.082/0001-34 Deliberação SOG 262-2023 Espírito Santo Transporte Marítimo Ltda. EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Portaria-DG nº 404-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1738-ANTAQ