Deliberação SOG 11-2024
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016781/2023-42, Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa EXPRESSO NORONHA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o número 26.854.375/0001-02, constante no Termo de Autorização nº 1.469-ANTAQ, de 18 de agosto de 2017.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Publicada no DOU de 01.02.2024, seção I
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