Deliberação SOG 15-2024
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007720/2023-94, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 637-ANTAQ, de de 18 de março de 2010, de titularidade da a empresária individual H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.157.036/0001-95, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 15º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MARCUS VINICIUS TAVARES SIILVEIRA
Publicada no DOU de 05.02.2024, seção I
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