Deliberação SOG 20-2024
DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001789/2024-95, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 777-ANTAQ, de 28 de julho de 2011, de titularidade da empresa PARECIS EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.741.454/0001-35, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 09.02.2024, seção I
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