Deliberação SOG 33-2024
DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.003383/2024-47, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 123-ANTAQ, de 12 de julho de 2004, de titularidade da empresa AMBIPAR RESPONSE MARITIME SERVICES PDA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 04.978.039/0001-39, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração do tipo societário da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 04.03.2024, seção I
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