Deliberação SOG 47-2024
DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004594/2024-05, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2163-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 50.599.424 CARLOS ANDRE SANTOS, inscrito no CNPJ sob nº 50.599.424/0001-92 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Porto Real do Colégio/AL e Propriá/SE, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU de 19.03.2024, seção I
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