Deliberação SOG 146-2024
DELIBERAÇÃO Nº 146, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011466/2024-18, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2232-ANTAQ, em favor da empresa HP NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.912.765/0001-51, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 28.06.2024, seção I
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