Deliberação SOG 198-2024
DELIBERAÇÃO Nº 198, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017625/2024-80, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1306-ANTAQ, de 27 de maio de 2016, de titularidade do empresário individual JOSÉ FRANCISCO SALVADOR DA ROCHA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.840.576/0001-62, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota, desenquadramento do empresário da condição de microempreendedor individual e alteração da denominação social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 04.09.2024, seção I
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