Deliberação SOG 215-2024
DELIBERAÇÃO Nº 215, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016760/2024-16, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1260-ANTAQ, de 18 de dezembro de 2015, de titularidade do empresário individual RONISSON MEDEIROS BEZERRA 05607378403, inscrito no CNPJ sob o nº 23.194.916/0001-25, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 18.09.2024, seção I
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