Deliberação SOG 234-2024
DELIBERAÇÃO Nº 234, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019278/2024-20, Resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2269-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 55.213.952 EDNILSON MANUIAMA CARNEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 55.213.952/0001-85 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), nna prestação de serviços de Transporte de Passageiros e Cargas, na navegação interior de travessia, em faixa de fronteira, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Solimões e Javari, entre os municípios de Benjamin Constant/AM e Tabatinga/AM, com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 09.10.2024, seção I
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