Deliberação SOG 248-2024
DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017661/2024-43, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2277-ANTAQ, em favor da empresa RODOPARA TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.033.350/0001-85, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2° Considerando a apresentação de “Comprovante de Protocolo de Averbação e Contrato de Afretamento” da embarcação “MOCIDADE I”, essa Autorização fica condicionada à apresentação da Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso II da Instrução Normativa nº 01/2023-ANTAQ.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 17.10.2024, seção I
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