Deliberação SOG 254-2024
DELIBERAÇÃO Nº 254, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018175/2024-42, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.612-ANTAQ, de 9 de fevereiro de 2019, de titularidade da empresa J. A. DE CARVALHO FILHO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.191.019/0001-74, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude das alterações de linha de navegação e de razão social da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 22.10.2024, seção I
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