Deliberação SOG 264-2024
DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020936/2024-26, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1406-ANTAQ, de 17 de abril de 2017, de titularidade da empresa PRIME OCEAN LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.766.923/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 01.11.2024, seção I
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