Deliberação SOG 272-2024
DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022529/2024-53, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1910-ANTAQ, de 30 de novembro de 2021, de titularidade do microempreendedor individual ARTUR SANTOS CARDOSO 60192496204, inscrito no CNPJ sob o nº 20.969.742/0001-37, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 13.11.2024, seção I
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