Deliberação SOG 276-2024
DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021944/2024-90, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1641-ANTAQ, de 19 de maio de 2019, de titularidade da empresa I. L. CARNEVALE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.430.849/0001-66, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alterações na frota, no esquema operacional e na natureza jurídica da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 19.11.2024, seção I
Nenhum comentário