Deliberação SOG 282-2024
DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021089/2024-17, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual Edvandeque de Souza Carneiro, inscrito no CNPJ sob o nº 23.840.919/0001-99, constante no Termo de Autorização nº 1334-ANTAQ, de 31 de agosto de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação..
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 27.11.2024, seção I
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