Deliberação SOG 298-2024
DELIBERAÇÃO Nº 298, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.024736/2024-42, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 546-ANTAQ, de 31 de julho de 2009, de titularidade da empresa SS NAVAL COMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.570.351/0001-99, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de exclusão da restrição de potência.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 10.12.2024, seção I
Nenhum comentário