Deliberação DG 24-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 24, DE 17 DE MARÇO DE 2025
1. Processo: 50300.005861/2025-34
2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto de Recife
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. Autorizar a celebração de Contrato de Transição entre a Autoridade Portuária do Porto de Recife e a empresa SCS – Comercial e Serviços Químicos LTDA., prazo de 180 dias, para a exploração da área PDZ-11.a, com cerca de 3.399,30 m², nos moldes já autorizados pela ANTAQ, para a movimentação, armazenagem, manipulação, ensacamento e distribuição de barrilha; e
3.2. Comunicar a Autoridade Portuária do Porto de Recife acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 18.03.2025, seção I
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