Deliberação SOG 45-2025
DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005699/2025-54, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2330-ANTAQ, em favor da empresa CAMORIM SERVICOS MARITIMOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.649.990/0001-93, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na na navegação de apoio marítimo, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR
Publicada no DOU de 19.03.2025, seção I
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