Deliberação SOG 64-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 64, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004392/2025-36, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2340-ANTAQ, em favor da empresa PORTO SEA LOGISTICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.871.045/0001-23, para operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 16.04.2025, seção I
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