Deliberação SOG 83-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 83, DE 7 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008187/2025-40, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2126-ANTAQ, de 29 de novembro de 2023, de titularidade da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO NORTH STAR LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 49.735.981/0001-04, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 08.05.2025, seção I
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