Deliberação SOG 98-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 98, DE 28 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014667/2023-88, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa CAIXA D’AÇO TURISMO E NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.164.699/0001- 66, constante no Termo de Autorização nº 2.115-ANTAQ, de 26 de setembro de 2023.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 29.05.2025, seção I
Nenhum comentário