Deliberação SOG 107-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 107, DE 14 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010696/2025-32, Resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2203-ANTAQ, de 14 de maio de 2024, de titularidade da empresa M. L. M. R. MOREIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.364.595/0001-04, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração do nome empresarial.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 17.06.2025, seção I
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