Deliberação SOG 149-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 149, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016132/2025-11, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.392-ANTAQ, em favor da empresa LAGOA OFFSHORE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.509.137/0001-93, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na navegação de apoio marítimo, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ.
Art. 2º Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à apresentação do documento de segurança da embarcação “ATLAS Z”, em nome da requerente, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da expiração da validade do Certificado de Gerenciamento de Segurança Interino.
Art.3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 08.09.2025, seção I
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