Deliberação SOG 163-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 163, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006391/2025-26, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1367-ANTAQ, de 4 de novembro de 2016, de titularidade da empresária individual SUDOMELIA PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.404.763/0001-66, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alterações de frota e de nome empresarial.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 30.09.2025, Seção I
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